A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e a Prefeitura Municipal de Piracicaba sancionou e promulgou as LEIS Nº 9.401 e 9.402, de 29 de maio de 2020, que autorizam a alienação de imóveis para implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida faixa 1,5. As áreas ficam na Rodovia SP-147 – Samuel de Cadastro Neves, no bairro Nova Suíça, e Rua Zulmira Ferreira do Vale, bairro Novo Horizonte.

A venda da área se dará mediante certame licitatório sendo que o interessado vencedor será aquele que ofertar o maior lance, a partir do valor estipulado no correspondente em laudo de avaliação, que será atualizado à época de abertura do certame.

Após a alienação, deverá ser apresentado o projeto de construção de unidades habitacionais, que deverá ser elaborado, desenvolvido e executado tendo como público alvo aquele enquadrado na faixa 1,5 (um e meio) do Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo.

Após aprovação do projeto é que obra será iniciada.

“As inscrições para os conjuntos habitacionais só acontecerão quando as unidades habitacionais estiverem em construção, por isso, não há necessidade de realizar cadastro, já que as inscrições serão realizadas em período pré-determinado, amplamente divulgado site da EMDHAP, Prefeitura Municipal de Piracicaba e demais veículos de comunicação oficiais “.

A comercialização das unidades habitacionais construídas em razão da venda levada a efeito por esta Lei, implicará, obrigatoriamente, na preferência de oferta dessas unidades aos cadastrados no Programa Minha Casa Minha Vida da Caixa Econômica Federal e no Cadastro Geral de Demanda da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba – EMDHAP.

Os parâmetros tanto na comercialização das unidades habitacionais, quanto no cumprimento da obrigação serão os mesmos adotados no Programa Minha Casa Minha Vida e pela Caixa Econômica Federal, para estabelecer o valor de venda das unidades.

Informamos outrossim, que o cadastro/atualização da EMDHAP permanece aberto permanente, independentemente desses empreendimentos citados.

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