Em alusão ao Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, a Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria de Governo (Semgov), em conjunto com o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Piracicaba (Conepir), lançou hoje, 21/03, um novo canal para denúncias de racismo, por meio do sistema Sem Papel. O link direto para registro de denúncia é o https://sempapel.piracicaba.sp.gov.br/atendimento/servico-info/244, mas também pode ser acessado na página inicial, aba Serviços, no site da Prefeitura (www.piracicaba.sp.gov.br).
“Nossa proposta é, além de ampliar e facilitar o acesso aos meios de denúncia, também viabiliza a criação de políticas públicas de enfrentamento ao racismo, por meio dos dados que conseguiremos coletar nesta nova plataforma. A função do poder público é garantir o atendimento e o acolhimento das pessoas que passam por situações de racismo e preconceito, e, por isso, desenvolvemos essa iniciativa para auxiliar no momento do registro da denúncia”, explicou Tássia Espego, secretária de Governo.
As denúncias aceitas são de discriminação ou preconceito em razão de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica. Para registro no sistema, o munícipe necessita preencher o formulário com identificação, telefone para contato e descrição do ocorrido.
“Com esse novo mecanismo é possível anexar documentos, fotos e até áudios como provas, o que é essencial, já que, quanto mais subsidiada for a Justiça, mais rápida e efetiva será a punição dos agressores. Nesse sentido, o canal é uma ferramenta importantíssima e, sem dúvidas, Piracicaba avança com essa iniciativa. A melhor forma de combater o racismo é expondo a situação e o agressor”, salientou o presidente do Conepir, Luciano Alves de Lima.
CONFERÊNCIA – A criação do canal aconteceu durante reunião realizada entre a Semgov e o Conepir. Além do desenvolvimento da ferramenta, outro assunto discutido durante o encontro foi a realização da Conferência da Igualdade Racial de Piracicaba, que acontece no dia 6/04, das 8h às 13h, no auditório da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads).
CRIME – A Legislação Brasileira considera crime de racismo o preconceito praticado contra um grupo de pessoas e, recentemente, equiparou o crime de injúria racial – quando é praticado contra um indivíduo – ao crime de racismo.
A pena para quem pratica, induz ou incita o crime de racismo ou injúria racial é de dois a cinco anos de reclusão e multa, conforme determinado pelas Leis 7.716/89 (Lei do Crime Racial) e a 14.532/23.
Além do canal via Sem Papel, as denúncias de casos de racismo podem também ser feitas pelos telefones 156 (Prefeitura), 190 (Polícia Militar) e 100 (Disque Direitos Humanos), pessoalmente nas delegacias policiais e ainda pelo site https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo.