O prefeito Luciano Almeida sancionou a Lei Municipal Nº 9.989, de 14 de novembro de 2023, que institui no Município de Piracicaba o Programa de Zeladoria Comunitária, para atendimento aos Núcleos Urbanos Isolados. A sanção foi publicada hoje, 17/11, no Diário Oficial do Município.
Com a sanção, a lei cria um termo de cooperação entre Administração Pública e Associações de Bairro ou Moradores para manter serviços de zeladoria em regiões afastadas da área urbana do município. O programa é voltado para atender os chamados Núcleos Urbanos Isolados (NUI), visando que a manutenção e melhoria das condições de urbanidade nessas localidades sejam coordenadas pelas associações e moradores dessas regiões que conhecem as demandas mais urgentes.
Dentre os serviços de zeladoria estão inclusos, por exemplo, corte de mato, poda de árvores, manutenções estruturais em geral, tapa-buraco, manutenção de parques e equipamentos públicos, jardinagem e paisagismo. E para a execução de tais serviços, as Associações de Bairro ou de Moradores, que precisam estar legalmente constituídas, receberão repasse financeiro da Administração Pública. O repasse será feito de acordo com projetos apresentados anualmente, planos de trabalho, cronogramas de desembolso e calendário de inscrições das associações.
O PL contempla 14 NUIs, sendo eles: Anhumas, Ártemis, Ibitiruna, Tanquinho, Tupi, Santana, Santa Olímpia, Brisa da Serra, Canaã, Nova Suíça, Santa Ana, Terra Nova, Vila Belém, Nuinorte e Santa Isabel. Ao todo, as 14 regiões concentram uma população estimada de 26 mil pessoas.
As ações de zeladoria serão promovidas por meio de contribuição social, cujas despesas correrão por conta de dotações orçamentárias e recursos financeiros provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Governo, que destinará tais recursos às Associações de Bairro ou de Moradores.
As associações deverão comprovar regularidade fiscal, previdenciária e tributária, bem como observar os procedimentos e documentos exigidos na habilitação e prestação de contas. As dotações orçamentárias já estão presentes no orçamento de 2023 e no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.