O Conselho Municipal do Idoso (CMI) convoca as instituições de longa permanência, locais de atendimento em regime integral, a realizarem inscrição no Conselho. A inscrição é obrigatória para ter acesso ao Fundo Municipal do Idoso, que destinará recursos para projetos. A lista de documentos para efetivar a inscrição pode ser obtida por meio do email do Conselho, na sede e pelo telefone da Casa dos Conselhos. A inscrição atende o artigo 48 da Lei 10.741, conhecida como Estatuto do Idoso. Piracicaba tem, atualmente, 16 entidades de longa permanência e apenas oito delas já entregaram os documentos para a inscrição.
Conforme explica Inez Machado, presidente do CMI, é importante a inscrição de todas as entidades no Conselho para que possam ter acesso aos recursos do Fundo e assim desenvolver atividades complementares em suas entidades, visando o bem-estar dos seus usuários.
CONSELHO – O Conselho Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), tem composição paritária, sendo oito representantes da sociedade civil e oito do poder público. Conforme está explicado no Portal do Conselhos (conselhos.piracicaba.sp.gov.br) – que reúne informações como pauta, atas, legislação pertinente deste e de outros conselhos – o CMI é responsável por formular diretrizes que visam a defesa dos direitos dos idosos; acompanhar a elaboração de programas do poder com o objetivo de defender direitos e interesses da pessoa idosa; fiscalizar e tomar providências para o cumprimento de legislação favorável aos direitos dos idosos e receber sugestões e denúncias e opinar sobre as denúncias que lhe são encaminhadas.
SERVIÇO – O email para informações é cmi@piracicaba.sp.gov.br. A Casa dos Conselhos está localizada na rua Joaquim André, 895, Centro. Os telefones da Casa são 34340461 e 34347137.