As destinações do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumdeca) poderão ser feitas até o dia 28 de abril. Neste ano (2017), o Fumdeca repassou R$ 2.251.901,27 milhões às entidades sociais que tiveram os projetos sociais aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CMDCA).

O Imposto de Renda destinado até o mês de abril, permitirá beneficiar mais crianças e adolescentes nos projetos de 2018. O contribuinte pessoa física pode destinar um total de até 6% do imposto devido. Aquele que ainda não fez nenhuma destinação, ou até mesmo aquele que aderiu ao auxílio para o Fumdeca em 2016, poderá destinar mais 3% do imposto devido.

De acordo com a presidente do CMDCA, Maria Euclidia Fioravante, a contribuição que já seria recolhida pela Receita Federal poderá ter destino certo se acaso for repassada para as entidades sociais de Piracicaba. "O contribuinte não terá que pagar nenhum centavo a mais pela iniciativa", explica.

Toda contribuição é destinada à conta-corrente do Fumdeca, que não faz parte do tesouro municipal. Os projetos financiados pelo Fundo são fiscalizados pelo CMDCA, Gestão de Fundos, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pela Câmara Municipal de Vereadores de Piracicaba, durante todo o ano de execução.

Os projetos aprovados pelo CMDCA atendem à promoção, proteção e defesa de direitos baseados em cultura, esportes e lazer; ações complementares ao serviço de acolhimento e de medidas socioeducativas; aprendizagem profissional; enfrentamento da violência, exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes; estímulo à autonomia de crianças e adolescentes com deficiência. Para receberem os recursos, as entidades sociais apresentam projetos viáveis para execução de um trabalho voltado à criança e ao adolescente.

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumdeca) é um recurso criado para promover ações que garantam os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele é administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que direciona as verbas para as entidades beneficiadas. O Fumdeca é formado por recursos destinados por meio do imposto de renda de pessoa física (até 6%) e/ou jurídica (1%). Não possui personalidade jurídica, mas é vinculado ao Orçamento Municipal.

Para destinar basta acessar o www.receita.fazenda.gov.br, e buscar a aba "doações" para a emissão e pagamento da Darf. O CMDCA funciona na Casa dos Conselhos, localizada na rua Joaquim André, 895, Centro. Maiores informações 3434-0461 / 3434-7137.