A Prefeitura de Piracicaba publicou hoje, 25/07, no Diário Oficial do Município, a decisão de veto ao Projeto de Lei nº 210/23 – autógrafo nº 106/24, que propunha a divulgação de obras públicas em execução na cidade no site institucional.
O documento destaca como razões do veto, principalmente, a questão de que a proposta resulta em contrariedade ao interesse público, uma vez que a ação de divulgação de obras públicas em andamento compete somente ao Poder Executivo. Dessa forma, a iniciativa que o PL sugere fere o princípio da separação dos poderes, ou seja, atribui ao Legislativo uma função que é definida como competência do Executivo unicamente.
Além disso, a decisão do veto também versa sobre as implicações que seriam geradas em decorrência da proposta do PL, como duplicação de informações que já constam no Portal da Transparência do município – o que poderia gerar confusão para os munícipes. Outro ponto que o veto ressalta nesse sentido é que “a manutenção de duas plataformas de divulgação exige mais recursos humanos e financeiros, o que não é justificável, considerando a existência de uma plataforma consolidada e eficiente”, que é o Portal da Transparência.
Cabe ressaltar ainda que as obras públicas são noticiadas e atualizadas conforme o andamento (início, desenvolvimento e conclusão dos serviços) no espaço de notícias do site da Prefeitura de Piracicaba, por meio de seu Centro de Comunicação Social – notícias, inclusive, que são divulgadas para toda a imprensa local.