Executivo veta PL sobre IPTU Verde
PL é ilegal porque não possui estimativa do impacto orçamentário-financeiro na Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros pontos
O Executivo vetou o Projeto de Lei Nº 65/2024, sobre a implantação do programa que reduz o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Programa de Incentivo IPTU Verde. A Administração entende a importância do projeto, mas destaca que ele é ilegal e contrário ao interesse público.
De acordo com a justificativa, o PL é ilegal porque a concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atendendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ainda segundo justificativa da Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial (Semuhget), o Poder Executivo não necessita de autorização legislativa para instituir redução tributária, caso entenda viável e o faça por meio de lei.
O veto foi publicado hoje, 24/10, no Diário Oficial do Município.