A Prefeitura Municipal de Piracicaba encaminhou ontem, quarta-feira, 16/11, à Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar que institui o Fundo Municipal de Educação (FME), em cumprimento à Emenda Constitucional nº 119/2022. Além dos 25%, percentual mínimo exigido para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, o FME receberá os recursos não aplicados nos exercícios de 2020 e 2021, devido à pandemia da Covid-19. Conforme consta no texto do PLC, o objetivo do Executivo é utilizar esses recursos nas ações de implementação do ensino integral em Piracicaba, em 2023, com a ampliação da capacidade de atendimento e melhorias nas unidades da Rede Municipal.
A proposta possibilita dar transparência e publicidade ao cumprimento da Emenda Constitucional, garantindo que nos próximos exercícios a verba seja reservada a educação de Piracicaba.
Ainda segundo a justificativa do PLC, o Fundo Municipal de Educação, iniciativa inédita em Piracicaba, quando aprovado e instituído, servirá mecanismo importante de transparência e prestação de contas da utilização dos recursos públicos para a manutenção do ensino e permitirá o controle da comunidade por meio do Portal da Transparência.
“Com trabalho sério, estamos organizando a estrutura da Educação Municipal e adotando novos mecanismos de transparência e gestão participativa. A aprovação do Fundo Municipal de Educação garantirá a boa aplicação dos recursos e o desenvolvimento pleno da rede piracicabana”, destaca o secretário da pasta, Bruno Roza.