Entidades assistenciais recebem orientações sobre nova lei
Representantes de entidades assistenciais, Conselho da Saúde, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Fundo Social de Solidadriedade, Semae e Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, receberam orientações quanto ao aspecto jurídico e contábil da nova legislação.
O evento realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, junto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Semdes foi finalizado na tarde de hoje no anfiteatro do Museu da Água, após dois dias de capacitação.
A lei 12.101/2009 transfere a responsabilidade da concessão dos Certificados de Entidade Filantrópica de Assistência Social para os ministérios de Desenvolvimento Social, Saúde e da Educação. As entidades assistenciais deverão alterar seus estatutos, tipificar seus programas, enquadrar seus serviços nas modalidades delineadas.
“A nova lei define e separa cada entidade à sua área de atendimento. Esta capacitação deverá auxiliar os gestores e profissionais para a nova regulamentação da Filantropia, seus reflexos nos controles internos das Entidades por área de atuação, bem como nas informações contábeis além da fiscalização pública quanto à responsabilidade dos gestores, contadores e assistentes sociais”, esclarece Cecília Kerches, presidente do CMAS.
Para o atendimento à nova lei, as entidades terão suas inscrições analisadas através do Conselho Municipal da Assistência Social que atende na Casa dos Conselhos localizada à rua Joaquim André, 895 – Paulista.
Informações:
(19) 3434.0461/3434.7137