Emdhap inicia parcelamento de dívidas dos mutuários

A Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (Emdhap) inicia esta semana a notificação dos mutuários que estão inadimplentes para que participem do Programa de Parcelamento Especial de Débitos (PPED), cuja lei foi aprovada no final do ano passado, propondo também redução de multas e juros. De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito Gabriel Ferrato, o objetivo do Refis é atender a população carente que não conseguiu manter em dia as prestações de suas casas para que não percam o direito de propriedade do imóvel, cuja escritura só é transferida para o nome do adquirente após o pagamento total das parcelas. Antes disso ele tem apenas a posse direta do imóvel, mas ainda não é o proprietário. De acordo com a Lei Complementar 331, em questão, os mutuários poderão parcelar seus débitos em até 96 vezes (8 anos), com mensalidades em valores iguais e consecutivas. O prazo para que o interessado ingresse no programa vai até junho deste ano. O pedido de parcelamento deve partir do próprio mutuário, no momento de seu comparecimento à Emdhap. Caso o mutuário prefira fazer o pagamento à vista, terá desconto de 90% dos juros. Com parcelas em até 12 vezes, o desconto cai para 80%. A redução do benefício é de 10% a cada ano adicional de parcelamento. No caso do regime máximo de 85 a 96 vezes o desconto vai a 30%. O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50. A orientação da Emdhap é que os mutuários interessados no acordo compareçam o mais rápido possível ao escritório da empresa, à avenida Cristóvão Colombo, 1900 – Algodoal. Fone (19)3412-2222.