Desembargador faz palestra sobre os 21 anos do ECA
No próximo dia 18/07, às 19h00, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), promovem palestra sobre os “Avanços e modificações do ECA após 21 anos”.
O tema será ministrado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, professor de Direito Humanos da PUC/SP, Conselheiro do IASP, Presidente da Comissão Justiça e Paz de São Paulo, Vice-diretor Comunitário da FEA e Direito da PUC/SP, Antonio Carlos Malheiros.
Na oportunidade, devem estar presentes, a secretária de Desenvolvimento social, o prefeito municipal Barjas Negri, autoridades e representantes de entidades do município.
Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069, adotando a chamada “Doutrina da Proteção Integral”, onde afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.
O Estatuto aponta como tópicos principais, a proteção dos direitos fundamentais e procedimentos protetivos como a adoção, a aplicação de medidas socioeducativas do Conselho Tutelar e também, dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Em seus 267 artigos, o Estatuto garante os direitos e deveres de cidadania à crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade.
Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes a saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.
Localização
Hall de Exposições Prof. Dr. Dalton Belmutes de Toledo – Biblioteca Municipal "Ricardo Ferraz de Arruda Pinto"
R. Do Vergueiro, 145 – Centro