Decreto orienta secretarias no processo de encerramento das contas de 2017

O prefeito Barjas Negri assinou o decreto número 17.237/17, que trata do fechamento contábil do exercício de 2017 do município de Piracicaba. O objetivo do documento, de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, é orientar as unidades gestoras – as secretarias municipais – sobre os procedimentos a serem executados no processo de encerramento das contas neste ano, para a abertura do ano de 2018, de acordo com as regras e prazos recomendados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (lei 101/00).

Esse decreto, além de estabelecer as datas limites para compras, inscrição de restos a pagar e outras providências da rotina da execução orçamentária-financeira do município, também elenca as prioridades de pagamento em caso de insuficiência de caixa e as datas previstas para a Prefeitura efetuar os pagamentos de fornecedores, folha de pagamento e outras obrigações no mês de dezembro.