Decreto normatiza comércio de ambulantes

A secretária municipal de Trabalho e Renda, Ângela Jorge Correa, anunciou ontem, dia 16, a regulamentação da Lei Complementar 178/2006, através do Decreto 13.109/2009, criado para auxiliar a gestão de trabalho do comércio ambulante fixo e itinerante da cidade.O procurador-geral do município, Milton Bissoli, os secretários de Governo, José Antonio Godoy, de Trânsito e Transporte, Paulo Prates e Finanças José Admir Leite, participaram da reunião e, conforme informação de Bissoli, a opção pelo decreto foi motivada pela necessidade de ampliar parâmetros que permitam gestão ágil nos processos relacionados ao comércio ambulante, definindo claramente seus direitos e deveres.Oferecendo ainda melhores condições para o trabalho e atendendo ao disposto, o Ipplap (Instituto de Planejamento) divulgará em até 30 dias, os locais autorizados aos ambulantes cadastrados nos pontos fixos. De acordo com o secretário de Governo, José Antonio Godoy, as vagas poderão ser remanejadas seguindo normatizações previstas em lei. “A administração se empenhará para encontrar soluções que não comprometam o trabalho dos já instalados”.O setor de Economia Informal da Semtre recebeu cerca de 50 pedidos para pontos fixos e 250 para ambulantes itinerantes. Para os que já têm autorização anterior ao decreto, as solicitações de renovação das permissões de uso de espaço público e licenças, devem acontecer num prazo de 180 dias, a contar da data de publicação do decreto. Aos que não possuem autorização, a Semtre recomenda, que façam seus pedidos inscrições para regularizar a situação.Todos os pedidos de trabalho ambulante passarão por análise socioeconômica para comprovação da necessidade do trabalho informal. Ambulantes que já atuam e aqueles que ingressarem no mercado terão o prazo de um ano para se adequarem as novas necessidades, como a participação em cursos de qualificação e empreendedorismo em sua área, previstos pela própria Semtre.A Guarda Civil ficará responsável pela abordagem, e se constatado falta de autorização, avisará sobre a necessidade da permissão. Os casos de reincidência serão autuados e os produtos cassados.Placas de Orientação – O Ipplap estuda a instalação de placas informativas em todas as entradas da cidade, com a informação de que não será permitido o comércio ambulante sem autorização, além da instalação de placas em alguns pontos específicos, como por exemplo, na Rua do Porto, de que não será permitida a permanência de ambulantes itinerantes no espaço. Essa medida permitirá o conhecimento por parte dos ambulantes e facilitará a ação da fiscalização.Serviço: Setor de Serviço Informal – Rua Alferes José Caetano, 1460 – Segunda à sexta-feira, das 08h às 16h30.