Corregedoria promove palestra sobre combate à corrupção em Piracicaba

A Corregedoria Geral da Administração (CGA) realiza na quarta-feira (24), palestra sobre a Lei Anticorrupção e sua aplicação aos municípios paulistas. Realizado das 9h às 13h30, no auditório da Prefeitura de Piracicaba, o evento faz parte da primeira ação do Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no Estado de São Paulo (FOCCO-SP). O presidente da CGA e coordenador da primeira ação do Fórum, Ivan Agostinho, e prefeito de Piracicaba, Barjas Negri, abrem a programação do evento, que é direcionado aos gestores e suas respectivas assessorias de 94 municípios da região. Os painéis terão como tema a legislação anticorrupção e versarão sobre o acordo de leniência, as responsabilidades e também sobre as sanções administrativas e judiciais.

“É uma importante oportunidade para os municípios, sobretudo os menores, que têm menos instâncias de controle e mais dificuldade de aplicar a lei”, explica Agostinho. Será apresentada ainda às prefeituras uma sugestão de minuta para regulamentação de decreto municipal sobre a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que responsabiliza civil e administrativamente as empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública. Por fim, serão distribuídas aos participantes cartilhas com informações sobre a Lei Anticorrupção, elaboradas pelo FOCCO-SP.

Três painéis de debates serão realizados ao longo da programação. O primeiro, às 10h, será comandado pela procuradora do Estado de São Paulo em exercício no Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, Renata Lane, que abordará o tema ‘Sujeitos, Responsabilidade Objetiva e Tipificação’.

Em seguida, às 11h, o promotor de Justiça André Vitor de Freitas falará sobre “Sanções Administrativas e Judiciais”.

Otávio Henrique Simão e Cucinelli, procurador do município de São Paulo, encerrará a programação com o tema “Processo Administrativo de Responsabilização”.

Sobre a Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) responsabiliza civil e administrativamente as empresas envolvidas em atos de corrupção.

A Lei resultou da aprovação do Projeto de Lei nº 6.826/2010, colocado em pauta pelo Congresso Nacional em meio às manifestações populares ocorridas em 2013, que, dentre outros temas, apontavam o descontentamento com a política nacional e reclamavam medidas contra a corrupção e em atendimento aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (OCDE, OEA, ONU).

Além de estabelecer sanções às empresas que pratiquem condutas lesivas à Administração Pública (seja ela nacional ou estrangeira), uma das principais inovações da lei consiste em prever a responsabilidade objetiva daquelas, ou seja, basta a demonstração de que alguém vinculado à empresa tenha realizado uma conduta de natureza ilícita prevista na norma para sua responsabilização, não se discutindo sobre o dolo (intenção) ou culpa por parte da pessoa jurídica.

Também se evidencia o intuito do legislador em estimular as boas práticas empresariais ao prever a atenuação das penas, caso a pessoa jurídica tenha um sistema de integridade implantado ou denuncie o fato às autoridades, colaborando com as investigações.

Destaca-se, ainda, que houve ampliação da atuação dos órgãos de controle interno, uma vez que, além de monitorarem e avaliarem a regularidade dos processos, compras e programas municipais, bem como disseminarem as melhores práticas de controle, promovendo transparência e viabilizando a participação e controle.

FOCCO-SP

Criado em 2013 a partir de discussões no âmbito da Agência de Atuação Integrada contra o Crime Organizado, o FOCCO-SP tem o objetivo de fomentar o diálogo e a adoção de ações que visam ao fortalecimento dos órgãos no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro por meio da qualificação e capacitação de agentes, alterações estruturais, pospostas de mudanças legislativas e outras medidas.

Formado por instituições das três esferas do Poder, o Fórum desenvolve atividades por meio de grupos de trabalho sob a coordenação de uma instituição indicada e com a colaboração de outras participantes.

Serviço

Evento: Palestra sobre a Lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção

Data: Quarta-feira, 24 de outubro

Horário: 9h às 13h30

Local: Auditório da Prefeitura de Piracicaba, rua Antônio Correa Barbosa, 2.233, Chácara Nazareth, Piracicaba – SP