Convênio Procon e Juizado Especial garante agilidade nos direitos do consumidor

A Prefeitura através do Procon Piracicaba em parceria com o Juizado Especial Civil (JEC) firmaram na tarde de ontem (dia 5), convênio que garantirá agilidade nos atendimentos relacionados às compras de produtos e serviços. O termo foi assinado entre o prefeito Gabriel Ferrato, o Procurador Geral do município e diretor do Procon, Mauro Rontani e o Juiz titular do Juizado Civil e Criminal de Piracicaba, dr. Ettore Geraldo Avolio.

Essa parceria explica o prefeito, “Vem para facilitar o tramite entre consumidor e fornecedor durante o acordo judicial.É um passo importante na garantia a favor do cidadão , pois, o papel do serviço público é facilitar o acesso da população”.

O convênio amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 9099/95 (Lei dos Juízados Especiais Estaduais), já vigora desde ontem(5), “e permite um ganho de cerca de três meses nos tramites, pois, na medida que o prestador do serviço não cumprir o prazo fixado pelo Procon, automaticamente será transformado em sentença e julgado pelo JEC de forma rápida e gratuita”, explica Rontani.

O juiz Dr. Ettore Geraldo Avolio, relembra os casos de telefonia fixa em que o Procon agiu de forma desbravadora para criar o respeito da população. “ Essa parceria vem complementar os bons serviços já prestados. Nosso objetivo é facilitar e resolver esses conflitos”.

Serviço

Procon – Rua Capitão Antonio Corrêa Barbosa, 2233 – Térreo 2 – horário de atendimento (das 8h30 as 14h30 para retirada de senha), com atendimento estedido para orientação até as 16h. Telefone 151.