O Conselho de Contribuintes de Piracicaba instituído pela Lei 3.264/1990 é um órgão julgador de causas tributárias em segunda instância que envolvam tributos municipais como ISS (imposto sobre serviços), IPTU(imposto predial e territorial urbano) e taxas diversas. As reuniões são organizadas quinzenalmente no gabinete do Centro Cívico “Florivaldo Coelho Prates”, onde são julgados os recursos dos contribuintes (pessoas física ou jurídica) que obtiveram decisões desfavoráveis em primeira instância.
Nas sessões participam o presidente do conselho, Renato Leitão Ronsini, representantes dos órgãos municipais e os membros que representam a sociedade. Na atual gestão do Conselho iniciada em 28/06/06 foram realizadas oito sessões ordinárias e duas extraordinárias que resultaram no julgamento de 60 processos de interesse do cidadão piracicabano.
No ultimo dia 18, o conselho contou com a presença do prefeito Barjas Negri, do procurador geral, Sérgio Bissoli e o secretário de Finanças José Admir Leite. Foram julgados processos e apresentadas propostas de aprimoramento da legislação tributária municipal.
De acordo com o presidente do conselho, Renato Leitão Ronsini, o Código Tributário do Município, vigente há mais de 15 anos encontra-se defasado e deverá passar por alterações. “O artigo 8º do código deverá ser reformulado de maneira especial na questão de legalização do imóvel rural e urbano”.
As atividades do Conselho de Contribuintes estão reguladas pelo Decreto Municipal nº 11.062/2005 e disponíveis no site www.conselhocontribuintes. Piracicaba.sp.gov.br. As sessões são realizadas no 11º andar do Centro Cívico, rua Cap. Antonio Correa Barbosa, 2233 – telefone 3403-1324.