Conselho da Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra terá primeira eleição
O Conselho Municipal da Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CMPDCN) terá sua primeira atividade oficial no dia 1º de dezembro, às 9h, no anfiteatro do Centro Cívico: a assembleia onde serão eleitos os 21 primeiros membros, entre efetivos e suplentes. Serão sete membros titulares e mais sete suplentes que representarão a sociedade civil, o mesmo número de representantes que terão as entidades de classe envolvidas no desenvolvimento e defesa dos interesses e direitos da comunidade negra e o poder público. O mandato dos membros do Conselho será de dois anos e é vedada qualquer remuneração.
Os interessados em participar pela sociedade civil devem fazer inscrição junto a Secretaria do Governo, até dia 25 de novembro, com documento em mãos contendo nome, endereço completo, telefone e e-mail (se tiver). Os representantes das entidades de classe deverão seguir o mesmo procedimento da sociedade civil, apenas acrescendo no oficio a ser entregue um documento com a indicação assinado pelo representante legal da entidade. Os membros do poder público serão indicados pelo Gabinete do Prefeito e pelas secretarias de Ação Cultural (Semac), Saúde, Educação, Desenvolvimento Social (Semdes), Esportes, Lazer e Atividades Motoras (Selam) e Trabalho e Renda (Semtre). Entre as atribuições do CMPDCN, está: formular diretrizes e promover atividades que visem à defesa dos direitos da comunidade negra, à eliminação das discriminações que a atingem, bem como à sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural; assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Governo Municipal em questões relativas à comunidade negra, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática da comunidade negra; sugerir ao prefeito e à Câmara Municipal, a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra e eliminar da legislação disposições discriminatórias; fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação relativa aos direitos da comunidade negra; desenvolver projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra em atividades de todos os níveis; estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas; apoiar realizações concernentes à comunidade negra e promover entendimentos e intercâmbio com organizações estaduais, nacionais e afins; elaborar seu regimento interno e encaminhá-lo para aprovação através de Decreto Municipal.