CMDCA e Semdes apresentam dados sobre avanços do ECA em Piracicaba
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), promoveram coletiva nesta terça-feira (12/07), às 14h00, na Casa dos Conselhos para discutir os avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicados em Piracicaba.
Instituído como Lei Federal n.º 8.069, o ECA tem adotado a “Doutrina da Proteção Integral”, onde define que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O estatuto aponta como tópicos principais, a proteção dos direitos fundamentais e procedimentos protetivos como a adoção, a aplicação de medidas socioeducativas, do Conselho Tutelar, e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Segundo Rosa Maria Pompeu Ferreira, atuante no Conselho há 15 anos, pela sociedade civil, a criação de um espaço para a execução do trabalho, consolidou o CMDCA como órgão de controle social que define critérios para aprovação dos projetos financiados pelos recursos do Fumdeca e a política pública de garantia de direitos.
Nos últimos anos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), vem buscando formular e deliberar políticas públicas através da elaboração dos planos municipais de: Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, medidas socioeducativas, da Regulamentação dos procedimentos de inscrição e registro de programas e entidades de atendimento à criança e ao adolescente.
De acordo com o presidente do CMDCA, Fábio do Amaral Sanches, o Conselho ainda tem grandes desafios pela frente. “É necessário priorizar os direitos e deveres preconizados pelo Estatuto, às crianças e adolescentes do nosso município”, diz.
Para a garantia de direitos, o Conselho Tutelar tem um importante papel na sociedade: como órgão público municipal, sua principal atribuição é a fiscalização e efetivação dos direitos previstos no ECA. Ele é responsável pela acolhida e encaminhamento dos casos de violência. Assim, entra em ação quando crianças ou adolescentes estiverem em situação de risco onde seus direitos são violados pela sociedade, pelo Estado, pais ou responsáveis ou em razão de conduta imprópria.
Diante de todo o trabalho realizado com crianças e adolescentes, a cidade conta com o apoio do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente (Fumdeca), uma das diretrizes da política de atendimento (ECA, art. 88) que aporta recursos para um fim específico, cuja destinação é de responsabilidade do CMDCA. Atualmente, os recursos do FUMDECA são compostos das destinações do imposto de Renda, no limite de 1% para Pessoa Jurídica (Lucro Real) e 6% para Pessoa Física (Declaração Completa).
Para a gestora de Fundos, Keila Valente, em 19 anos de existência do CMDCA, houve um significativo crescimento na arrecadação de recursos do FUMDECA. “Saímos de tímidos R$ 20.000,00 em 1999 (ano que efetivamente houve destinação de recursos ao FUMDECA) para R$ 627.732,63 em 2010 (30% da meta estabelecida em orçamento e 10% da capacidade de arrecadação do município), um salto de 3.000% em 11 anos”.
Em comemoração aos 21 anos do ECA, no próximo dia 18, às 19h00, na Biblioteca Municipal “Ricardo Ferraz de Arruda Pinto”, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Antonio Carlos Malheiros, realizará palestra sobre os avanços e modificações do ECA.