Cerca de 300 contribuintes procuraram a Prefeitura a fim de regularizar o Simples Nacional

Por Comunicação Social / Publicado em 15/12/2008

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Cerca de 300 contribuintes procuraram a Prefeitura a fim de regularizar o Simples Nacional A nota oficial da exclusão de 807 empresas foi publicada no início de dezembro.

Desde o início do mês, quando foi anunciada a possibilidade de 807 empresas perderem o Simples Nacional, conforme nota oficial divulgada pela Secretaria Municipal de Finanças, que está em anexo, cerca de 300 contribuintes procurou a Prefeitura a fim de regularizar a situação com o município.

Desde a promulgação da LC 123/06 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – 2.236 empresas se cadastraram no Município para serem beneficiadas pelo regime diferenciado de micro e pequena empresa, mas 807 delas estão com pendências com a Municipalidade e poderão ser inabilitadas do regime em 01 de janeiro de 2009. Essas empresas – 36,0 % do total cadastrado no simples nacional – apresentam débitos com impostos não pagos ou não cumpriram algumas obrigações acessórias como apresentação de declarações de recolhimento, alterações cadastrais e outros. Em 2008, a arrecadação de ISS do Município de empresas cadastradas no regime de pequena e média empresa – “super simples” totalizou de janeiro a novembro, R$ 7,4 milhões, o que representa 12,5% do total arrecadado com o imposto, que é a 2º maior receita do município. O que as empresas podem perder com a exclusão no “super simples”? – benefícios quanto ao regime diferenciado de recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários; – aumento da carga tributária no pagamento do ISS, onde a alíquota de recolhimento passará de 2,0% para 5,0%. Quais as medidas necessárias para que não se perca o enquadramento? – procurar a Secretaria Municipal de Finanças, na maior brevidade possível, para a regularização das pendências; – solicitar providências junto aos escritórios contábeis e ou aos contadores responsáveis para as devidas regularizações; – solicitar parcelamento dos débitos existentes, se for o caso, o que poderá ser realizado em até 60 meses; Quando se encerra o prazo para regularização das pendências? A Prefeitura irá encaminhar em 01 de janeiro de 2009, a relação das empresas aptas à Receita Federal, de forma que o prazo de regularização se expira em 31 de dezembro de 2008. José Admir Moraes Leite Secretário Municipal de Finanças

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