Câmara aprova projeto que estabelece nível superior para agentes fiscal de rendas e fazendário

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão da última segunda-feira (27), em 1ª e 2ª discussão, o projeto de lei que estabelece requisito de nível superior para os cargos de agente fiscal de rendas e agente fiscal fazendário. O projeto será sancionado pelo prefeito e entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Município. Os candidatos a estes cargos precisarão ter formação de nível superior nas áreas de administração, ciências contábeis, economia, direito ou ciências jurídicas. O projeto deve entrar na pauta de votações na próxima semana. O projeto garante que aqueles profissionais que ainda não adquiriram tal especialização serão mantidos nos cargos já existentes sem prejuízo de rendimento, pois na época do concurso prestado os mesmos preenchiam os requisitos míninos exigidos. O objetivo do projeto é beneficiar os serviços prestados à população e melhorar a qualidade do quadro funcional, pois estimulará os servidores públicos municipais a se especializarem e, com toda certeza tal aprimoramento reverterá em melhoria e maior agilidade nos trabalhos realizados junto à Secretaria Municipal de Finanças.