Câmara aprova lei que institui Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil

O projeto de lei do Executivo que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), foi aprovado pela Câmara de Vereadores, durante a sessão de quinta-feira (27/09). O projeto altera o organograma e dispositivos constantes da Lei nº 8.630/17, incluindo o Departamento de Defesa Civil na estrutura administrativa da Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico. A finalidade é para coordenar as medidas permanentes de defesa e prevenção das consequências nocivas de eventos desastrosos e para socorrer as áreas atingidas por esses eventos. Com a edição da Lei 12.608/2012, foi instituída a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que estabelece ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. O secretário-executivo da Defesa, Odair Luiz de Melo, explicou que o município deve criar uma estrutura própria para funcionamento da Defesa Civil, para que a resposta aos desastres e a gestão de riscos funcionem efetivamente. “Para decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública – ou captação de recursos para obras preventivas ou recuperativas – a exigência é que o município esteja estruturado e fundamentado por lei”, disse. Segundo o secretário da Defesa Civil, é de extrema importância que o município crie a estrutura Administrativa e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, para realizar a Gestão de Riscos e Desastres dentro do município. Atualmente o município só possui a Comissão Municipal de Defesa Civil, fundamentada pela lei orgânica do município.