Câmara aprova lei que institui o Refis em Piracicaba e garante oportunidades para quitar ou parcelar débitos
Objetivo é efetivar a regularização de créditos decorrentes de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial
A partir de amanhã, 25/02, passa a vigorar o Programa de Regularização Fiscal no Município de Piracicaba (Refis) 2026. A iniciativa foi aprovada ontem, 23/02, pela Câmara Municipal e será sancionada ainda hoje pelo prefeito Helinho Zanatta. O Refis tem como objetivo efetivar a regularização de créditos decorrentes de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança amigável ou judicial, de contribuintes, usuários ou mutuários, pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador ou referência de faturamento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
A lei enviada pelo prefeito Helinho e aprovada por unanimidade pelo Poder Legislativo é uma das mais amplas, pois inclui diversos débitos, desde tributários a não tributários e também débitos com o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) e habitacionais, relacionados à extinta Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba).
A proposta prevê que o prazo de adesão ao Refis será de 120 dias, contados do início da vigência da Lei Complementar, podendo ser prorrogado por no máximo duas vezes de 90 dias, por meio de decreto do poder Executivo.
Essa foi uma importante reivindicação apresentada por vereadores ao prefeito Helinho Zanatta, que prontamente atendeu ao pedido, enviando a proposta que representa um dos mais amplos projetos de parcelamento de débitos, dando oportunidade para que todos possam ficar em dia com o município.
“O Refis 2026 é uma oportunidade concreta para que famílias e empresas possam reorganizar sua vida financeira. Construímos um programa equilibrado, que ajuda o piracicabano a regularizar sua situação e, ao mesmo tempo, fortalece as finanças do município”, afirmou Helinho Zanatta.
COMO FUNCIONA – Para o contribuinte, o programa representa uma oportunidade concreta de quitação ou parcelamento de débitos em atraso, como IPTU, ISSQN, taxas, multas (de qualquer natureza, seja ela tributaria ou não), tarifas de água e esgoto e créditos habitacionais, inclusive os da cesta de materiais de construção, em condições compatíveis com sua capacidade financeira. A concessão de descontos expressivos sobre juros e multas, aliada à flexibilização dos prazos de pagamento, possibilita a regularização fiscal de forma menos onerosa e mais organizada.
Dessa forma, o desconto a ser aplicado segue conforme o método de pagamento: para quitação à vista, haverá desconto de 100% dos juros e da multa moratória. Pagamentos parcelados de duas a 24 parcelas, desconto de 80%; de 25 a 48 parcelas, desconto de 70%; e de 49 a 60 parcelas, desconto de 60% dos juros e da multa moratória.
Para os grandes devedores (aqueles que no montante total de seus débitos acumulem valor superior a R$ 500 mil), a anistia total e/ou parcial dos juros de mora e da multa moratória, será concedida da seguinte forma:
À vista: desconto de 100% dos juros e da multa moratória
De 2 a 24 parcelas: desconto de 80%
De 25 a 60 parcelas: desconto de 70%
De 61 a 80 parcelas: desconto de 60%
De 81 a 120 parcelas: desconto de 50%
DESCONTO NO IPTU – Importante destacar que a adesão ao Refis 2026, no prazo previsto até 20/03, proporcionará ao contribuinte a possibilidade de contemplação do desconto no IPTU, ou seja, de 10% do débito para contribuintes quites com as dívidas de IPTU dos exercícios anteriores, e de 15% do débito para contribuintes quites com as dívidas de IPTU dos exercícios anteriores e que realizem o pagamento do imposto, referente ao exercício do desconto, em cota única.
ATENDIMENTO – Os contribuintes podem consultar o saldo devedor, simular o parcelamento, formalizar a negociação e emitir os boletos de forma presencial a partir de amanhã, 25/02. O serviço será oferecido no Centro Cívico, no 9º andar para débitos relacionados à habitação e no Térreo 2 (T2) para as demais dívidas, como IPTU e ISSQN. O atendimento vai acontecer de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, com distribuição de senhas até as 15h.
Para os débitos relacionados à Prefeitura (não consideram habitação e Semae), é possível também consultar e negociar de forma on-line, pelo site oficial da Prefeitura, no botão Refis (https://piracicaba.sp.gov.br).
Já as dívidas junto ao Semae devem ser negociadas diretamente na unidade administrativa (rua XV de Novembro, 2200) ou no polo Santa Teresinha (rua Nagib Ismael, 104), também de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30.