Barjas sanciona Lei Complementar que estabelece novas atribuições à Comclima

Piracicaba deu um importante passo em relação ao urgente tema das mudanças climáticas. O prefeito Barjas Negri sancionou a Lei Complementar Nº 420/2020, que amplia os objetivos e estabelece novas competências da Comissão Municipal de Mudança Climática (Comclima). A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Município, no dia 17 de dezembro. O Projeto de Lei Complementar (PLC) que propôs essas alterações foi elaborado e encaminhado pela Prefeitura de Piracicaba à Câmara de Vereadores em novembro. Depois, no dia 15 de dezembro, o PLC foi aprovado pelo Legislativo. A lei aprovada introduz alterações à Lei Complementar nº 251/2010 que “dispõe sobre a consolidação da legislação que disciplina a proteção ao meio ambiente, os programas e as iniciativas na área de interesse ambiental do Município de Piracicaba”, no que tange à Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas e Economia Sustentável (Comclima). Uma equipe de técnicos da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Sedema), juntamente com a Procuradoria Jurídico-Administrativa do município, redigiu uma proposta de alteração do texto original considerando as discussões promovidas pelo Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), por meio do Projeto “Pira no Clima”. Agora, a Lei Complementar Nº 420/2020 amplia os objetivos e as competências da Comclima, inclusive mencionando a Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC), a Política Estadual de Mudança do Clima (PNMC) e o Plano Municipal Participativos de Adaptação e Mitigação às Mudanças Climáticas de Piracicaba – SP, ainda em fase de elaboração.