Audiência pública vai apresentar Projeto de Lei que amplia acesso à moradia

A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, realiza na sexta-feira, 10/04, audiência pública para apresentar o Projeto de Lei que propõe a implantação de uma nova Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), denominada ZEIS 2K, que vai alterar o zoneamento urbano.

A reunião terá início às 14h, no auditório do Museu da Água, localizado na avenida Beira Rio, 443, Centro.

O Projeto de Lei que será apresentado tem como objetivo ampliar o acesso à moradia digna para famílias com renda de até 1,5 salário mínimo, por meio da destinação de área para habitação de interesse social.

A proposta está fundamentada na Constituição Federal, que estabelece a função social da cidade e da propriedade, além das diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que orienta a promoção do acesso à terra urbanizada e à moradia para a população de baixa renda.

“A criação da ZEIS 2K é um instrumento previsto na legislação urbanística brasileira para promover a inclusão socioespacial, permitindo ao município viabilizar políticas habitacionais e ampliar as possibilidades de captação de recursos junto aos governos estadual e federal” explica o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Nilton Henrique da Silva.

Após a audiência pública, a proposta será analisada pelo Conselho da Cidade e, caso aprovada, seguirá para apreciação da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei Complementar e seus anexos estão disponíveis para consulta pelo link: https://piracicaba.sp.gov.br/audiencia-publica-alteracao-do-plano-diretor/