Audiência pública discute criação de nova área para habitação social em Piracicaba
Reunião será no dia 10/04 e vai apresentar proposta de criação da ZEIS 2K, voltada à moradia para famílias de baixa renda
A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, realiza audiência pública no dia 10/04 (sexta-feira), às 14h, no Auditório do Museu da Água, localizado na avenida Beira Rio, 443, Centro. Na ocasião, será apresentado o Projeto de Lei que propõe a implantação de uma nova Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), denominada ZEIS 2K, que vai alterar o zoneamento urbano.
Esse Projeto de Lei tem como objetivo ampliar o acesso à moradia digna para famílias com renda de até 1,5 salário mínimo, por meio da destinação de área para habitação de interesse social.
A proposta está fundamentada na Constituição Federal, que estabelece a função social da cidade e da propriedade, além das diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que orienta a promoção do acesso à terra urbanizada e à moradia para a população de baixa renda.
“A criação da ZEIS 2K é um instrumento previsto na legislação urbanística brasileira para promover a inclusão socioespacial, permitindo ao município viabilizar políticas habitacionais e ampliar as possibilidades de captação de recursos junto aos governos estadual e federal” explica o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Nilton Henrique da Silva.
Após a audiência pública, a proposta será analisada pelo Conselho da Cidade e, caso aprovada, seguirá para apreciação da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei Complementar e seus anexos estão disponíveis para consulta pelo link: https://piracicaba.sp.gov.br/audiencia-publica-alteracao-do-plano-diretor/
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