O processo participativo envolvendo a sociedade civil durante a revisão e aprovação do novo Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba (Lei Complementar Nº 405/2019) prosseguirá para as leis específicas, que darão aplicabilidade ao mesmo. No dia 23/09, quarta-feira, às 18h30, no auditório do Centro Cívico, acontecerá a audiência pública para a discussão das leis específicas que, junto com o Plano Diretor, nortearão a política urbana do município nos próximos anos. A participação na audiência pública poderá ser de maneira presencial – no evento que será realizado em conformidade com todos os protocolos sanitários impostos pela pandemia da Covid-19 – ou de forma virtual, na plataforma digital cujo endereço será brevemente anunciado.
Durante a audiência pública presencial das leis que regulamentarão o Plano Diretor será obrigatório o uso de máscara para todos os participantes, haverá disponibilização de álcool em gel nas dependências do auditório, o distanciamento social mínimo de 1 metro (poltronas intercaladas) será mantido e a capacidade de público será reduzida. Por conta dessas condições restritivas, as inscrições para os cidadãos interessados em participar da audiência pública serão iniciadas às 18h do dia 23/09. Toda a população está convidada para a audiência pública, de forma presencial ou virtual.
O PROCESSO – Para que o novo Plano Diretor seja efetivamente implantado são necessárias leis específicas que o regulamentem, ou seja, leis que detalhem e permitam a aplicação da Lei Complementar Nº 405/2019. Neste sentido, foram elaboradas propostas para as seguintes leis e instrumentos urbanísticos: parcelamento do solo urbano, edificações, uso e ocupação do solo; outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; parcelamento ou edificação compulsória do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo (IPTU Progressivo no Tempo); direito de preempção; e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial (Fumdet). A pauta também inclui a discussão para a adequação da Lei Complementar Nº 405/2019, visto a instalação de novos aeródromos, dentre eles 5 helipontos (nas áreas Urbana e Rural), aprovados pelo Comando da Aeronáutica. O município elaborou os novos mapas da Zona Especial Aeroportuária (ZEA) do Plano Diretor.
As propostas de todas as leis, com os respectivos anexos, agenda e informações já estão disponíveis no site utilizado para o processo de revisão do Plano Diretor – (www.planodiretor.piracicaba.sp.gov.br) Após a audiência pública, a apresentação ficará disponível por 07 dias no endereço eletrônico citado acima e toda a sociedade civil poderá participar com sugestões, propostas e comentários por meio da plataforma.