Ar-condicionado do Hospital Regional: edital será republicado no dia 18
A Prefeitura de Piracicaba, para atender à Súmula 4950/2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), decidiu anular o procedimento licitatório de compra do complemento do ar-condicionado, solicitado pelo governo do Estado, para o Hospital Regional. A anulação foi publicada no Diário Oficial do Município de hoje (12). Porém, a Prefeitura pretende republicar o Edital, com as alterações, até a próxima quarta-feira, dia 18.
A anulação segue solicitação da Comissão Permanente de Abertura e Julgamento de Licitações, da Prefeitura, tendo em vista a necessidade de adequações do Edital às novas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A decisão foi tomada pelo fato de o TCE-SP ter publicado, no último dia 15 de dezembro, a Súmula 4950, que obrigou a adequação do edital vigente.
O principal motivo para que a decisão fosse tomada é que, no futuro, não se alegue restrições na competitividade entre as empresas interessadas. E tem, também, o objetivo de tornar o processo licitatório ainda mais transparente e abrangente, evitando assim futuros questionamentos jurídicos. No Edital da Prefeitura, não é aceita a participação de empresas que estejam em processo de recuperação judicial (falência). Porém, o TCE-SP, devido à forte crise econômica, em sua súmula, não impede que essas empresas participem, porque precisam de serviços para a sua recuperação.
Outra decisão do TCE-SP, que não está no Edital da Prefeitura, é a questão dos atestados ou vistos do CREA. No Edital original é obrigatório que as empresas participantes apresentem seus atestados ou vistos com chancela do CREA. O Tribunal, passa, a partir da nova súmula, a exigir somente da empresa vencedora. A Prefeitura fará também essa adequação, entre outras.
Após a publicação da anulação, hoje, é necessário aguardar o prazo recursal de 5 dias. Após esse prazo, será feita a publicação de novo edital, já adequado à súmula vigente. A Prefeitura deve publicar as adequações no dia 18, quarta-feira da próxima semana.