Foi aprovado em primeiro votação, ontem (14), pela Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar nº 11/17, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 067/96. O PLC prevê a regulamentação que atribui aos guardas-civis municipais a fiscalização de trânsito em parceria com agentes da Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes) e com outros agentes na forma de convênios legalmente firmados. Numa parceria em 2015, a Polícia Militar também fez convênio com a Prefeitura de Piracicaba para atuar na fiscalização e orientação do trânsito.
A iniciativa do projeto foi da Guarda Civil Municipal de Piracicaba, que tem encontrado dificuldade nas ocorrências e que, perante irregularidades, não possui permissão para orientar, se preciso, e lavrar auto de infração de trânsito. Além disso, a própria associação da corporação encaminhou este pedido ao prefeito Barjas Negri para análise.
A comandante da Guarda Civil, Lucineide Maciel, explicou que a corporação pretende otimizar serviços a partir dessa nova atribuição. “Temos viaturas no patrulhamento em toda a cidade que poderão auxiliar de maneira preventiva na orientação, educação e fiscalização do trânsito, além de garantir segurança nas áreas de operação do Pelotão Escolar”.
De acordo com o Inspetor Chefe Ramos, da GC, responsável pela equipe, o trabalho da Guarda será direcionado para melhorar o fluxo de veículos nas áreas escolares e no auxílio à Semuttran durante fiscalização de motoristas infratores. “Nosso objetivo é ampliar a fiscalização e proporcionar um trânsito mais seguro ao cidadão e também aos motoristas”, afirmou Ramos.
Foi oferecido um curso para 135 guardas-civis dos pelotões escolares, patrulhamento preventivo, ambiental, bases móveis e os guardas das viaturas e motos. Foram 60 horas/aula que incluíram informações da legislação, operação e técnicas de trânsito, fiscalização, noções de engenharia de trânsito e psicologia de trânsito.
Estatuto da GM
A comandante Lucineide ressaltou que, com o advento da Lei Federal 13.022/2014 – que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, foram aumentadas as competências da Guarda Civil. Antes responsável pelo patrulhamento preventivo, preservação da vida, proteção do cidadão e do patrimônio público, dentre outras competências, agora também irá atuar no trânsito.
O projeto teve o apoio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran). O secretário Jorge Akira disse que, atualmente, a corporação tem 70 agentes de trânsito, que trabalham em quatro turnos. “A participação da Guarda na orientação e disciplinamento do trânsito vai ajudar a melhorar o trânsito na cidade, garantindo a sua qualidade e segurança para motoristas e pedestres”, disse Akira.
