A Fundação Procon-SP, órgão vinculado a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, realiza, nessa semana, palestras e ações nas ruas, em parceria com Procons Municipais e outras entidades de defesa do consumidor, contra mudanças na Lei de Planos de Saúde. Observe o calendário ao final.

Procons se mobilizam contra retrocessos

O Código do Consumidor entrou em vigor no dia 11 de março de 1991. De lá para cá uma série de garantias conquistadas estão sendo questionadas em vários setores com o objetivo de excluir direitos sob o argumento de que mudanças seriam "mais vantajosas" para o consumidor. Confira alguns dos temas que a Fundação e os Procons Municipais tem debatido.

Setor aéreo – Antes os passageiros tinham direito a lanche, escolha do assento e a despacho de bagagens gratuitamente. Hoje esses serviços passaram a ser cobrados e a percepção geral é de que o custo das passagens não baixou.

Cadastro Positivo – A adesão ao cadastro é opcional e ter uma boa nota significa que o cidadão é bom pagador e pode se beneficiar com juros menores. A proposta é que a adesão seja automática. Os já inscritos, entretanto, até aqui não tiveram modificação significativa no acesso ao crédito.

Distrato contratual – Diante da crise dos últimos anos e sem conseguir arcar com os financiamentos adquiridos nos tempos da economia aquecida, muita gente precisou abrir mão da compra de imóveis. Resultado: o setor está mobilizado para elevar o "custo da desistência", ainda que a construtora fique com o imóvel e possa renegociá-lo novamente.

SAC – O Serviço de Atendimento ao Cliente também está em discussão. Não basta atender, é preciso resolver a demanda do cliente. As empresas ainda resistem em oferecer canais efetivos e diversificados de atendimento, semelhantes aqueles em que são ofertados produtos e serviços.

Fim do Crédito rotativo – foi uma medida adotada para impedir o endividamento do consumidor com a promessa de baixar juros. Na prática os juros não caíram significativamente e o consumidor permanece cada vez mais endividado, ficando impedido de usar o crédito rotativo até para necessidades básicas (alimentação).

Planos de Saúde – Está sendo proposta uma série de mudanças na Lei de Planos de Saúde que pode resultar em retrocessos nos direitos conquistados ao longo de quase 20 anos. Dentre as mudanças está a previsão de atendimento de urgência e emergência apenas para os planos com atendimento hospitalar e o afastamento da aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde.

Para alertar o consumidor sobre as mudanças que estão sendo planejadas no setor de saúde suplementar, durante essa semana, juntamente com outras entidades, o Procon vai as ruas coletar assinaturas para sensibilizar os deputados federais contra o projeto. Trata-se da campanha "Saúde na UTI". A Fundação Procon-SP, Procons Municipais e entidades de defesa do consumidor realizam ações em várias cidades do Estado.

O Procon Piracicaba, amanhã (15), das 8h30 às 16h, estará no TCI para entregar material explicativo aos consumidores, bem como para orientar sobre seus direitos e como proceder em caso de reclamação.