Carta de Serviços da Secretaria Municipal de Administração e Governo*
1. Afixação de cartazes e banners nas dependências do Centro Cívico
Objeto: Afixação de cartazes e banners nas dependências do Centro Cívico
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Entrar em contato com o Centro de Comunicação Social, por meio de solicitação simples, com justificativa, via e-mail (muralpmp@piracicaba.gov.br) ou pessoalmente.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa, 2233– 11º andar
Contato: (19) 3403-1323
2. Serviço de Informações à População – 156
Objeto: é o órgão da Secretaria Municipal de Governo encarregado do atendimento, da orientação e da prestação de informações ao público quanto aos serviços municipais, bem como do recebimento e do encaminhamento de sugestões e reivindicações da população aos órgãos competentes da Prefeitura. Compete ao Serviço de Informações á população – 156:
– Reconhecer os cidadãos, sem qualquer distinção, como sujeitos de direitos;
– Ser um canal estratégico e especializado para o diálogo entre o cidadão e a Administração Municipal;
– Atendimento, orientação e prestação de informações ao público quanto aos serviços municipais, presencialmente ou através dos canais de comunicação criados;
– Receber através dos canais de comunicação da Administração `Pública as manifestações dos cidadãos, interpretando e registrando em forma de: elogios, críticas, sugestões, reclamações e denúncias de membros e servidores pertencentes aos órgãos municipais competentes;
– Encaminhar as demandas para os órgãos municipais competentes;
– Assegurar a proteção das informações pessoais dos usuários do serviço;
– Demonstrar os resultados obtidos com indicativos para a sociedade e para a administração pública da efetividade do tratamento das demandas recebidas, e das respostas oferecidas, mediante a elaboração de relatórios;
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção:ligar 156; por meio do link SIP 156 ou pessoalmente.
Dias e horários de Funcionamento: Por telefone, das 8h às 17h; pessoalmente, de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30 e, on-line, 24h
Endereço: Rua Antônio Correa Barbosa, 2233 – 1º andar
Contato: 156/e-mail:156@piracicaba.sp.gov.br
3. Solicitações Diversas – Ofício Externo Requerimento
Objeto: Possibilidade de envio de ofício de pessoas físicas ou jurídicas ao município
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação online através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel munido das seguintes informações/documentos: CPF,e-mail,celular e o ofício
4. SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
Objeto: O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC está previsto na Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) para assegurar o acesso a informações públicas.
Trata-se de um serviço obrigatório e gratuito, que deve respeitar os procedimentos de acesso e os prazos estabelecidos na LAI. A resposta deve ser fornecida o quanto antes, sendo que o prazo estabelecido pela legislação é de 20 dias, que pode ser prorrogado por mais 10 dias desde que tal prorrogação seja justificada. No município, o decreto que regulamenta a Lei é 14699/2012.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Qualquer cidadão pode solicitar informações. Pode ser acessado através do site da Prefeitura https://piracicaba.sp.gov.br/, clicar “Acesso à Informação”, selecionar SIC-Acesso à Informação. Ao solicitar informações, o usuário deverá fornecer algumas informações, que estão especificadas no Decreto
5.Isenção de IPTU (Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)
Procedimentos para obtenção: o contribuinte poderá requerer a Isençãoconforme Lei Complementar nº 224/2008, Art. 89. O setor administrativo da Divisão de Tributos Imobiliários de Piracicaba fará uma solicitação on-line através do Sistema Sem Papel e tramitará o processo digital para apreciação da equipe médica do SEMPEM.
Requisitos: Munícipe/Contribuinte portador de deficiência física, sensorial, mental ou intelectual e, comprovadamente, seja proprietário, promitente comprador ou cessionário de um único imóvel e residir no mesmo.
Documentação: Laudo Médico Original indicando a deficiência, carnê de IPTU do ano corrente ou espelho deste, cópia da matrícula do imóvel referente aos últimos 6 (seis) meses, cópia dos comprovantes de renda (2 salários), comprovante de residência dos últimos 3 meses e carteira de trabalho com foto.
Prazos:a resposta da solicitação poderá levar cerca de 30 dias para ser expedida e o contribuinte deverá acompanhar o andamento do processo na seção “Meus Processos”.
Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.
Endereço: Rua Antônio Correa Barbosa, nº 2.233 – Chácara Nazareth – DTI (Divisão de Tributos Imobiliários).
Contato: (19) 3403-1000.
6. Solicitação de Laudo para ocupar vaga na cota de PCD em Concurso Públicos
Procedimentos para obtenção: o setor administrativo do Departamento de Recursos Humanos de Piracicaba fará uma solicitação on-line através do Sistema Sem Papel e tramitará o processo digital para apreciação da Junta Médica Oficial do SEMPEM, que convocará o candidato para uma Perícia Presencial com a equipe médica.
Requisitos: é destinado ao candidato portador de deficiência aprovado no Concurso Público e optante da cota. A deficiência deverá se enquadrar na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações e alterações do Decreto Federal nº 5.296/04, Sumula do STJ 377/09 e se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo/função a ser ocupado.
Documentação: Atestado Médico de dois profissionais diferentes e da mesma especialidade, cópia do Edital onde determina a avaliação da JMO e demais documentos exigidos pelo mesmo Edital.
Prazos:a resposta da solicitação poderá levar cerca de 30 dias para ser expedida e tramitada ao DRH.
Obs:o candidato deverá acompanhar seu e-mail, pois se aprovada a deficiência, ele será convocado para um Exame Admissional no SESMT.
Dias e horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00.
Endereço: Rua das Freguesias, nº 165 – Nova Piracicaba.
Contato: (19) 3433-0383 (fixo e whatsapp)
E-mail: sempempira@gmail.com
7. Memorial de Segurança
Objeto: Documento elaborado pelo Sesmt (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho)com estabelecimento das responsabilidades relacionadas à saúde e segurança do trabalho das empresas contratadas e subcontratadas que prestam serviços à Prefeitura do Município de Piracicaba.
Responsável:Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmt)
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: ser empresa como descrito no objeto (acima) do serviço. Solicitar o memorial ao Sesmt por meio do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel, munido da seguinte documentação e informações (ficar atento aos critérios e modelos previstos na Resolução Sesmt-Semad – 01/2024), :
Documentação e informações:
Observação: Após o envio da documentação exigida pelo SESMT, o Técnico de Segurança do Trabalho (TST) responsável pelo processo digital fará a verificação dos documentos. Caso estejam corretos, será emitido o Recibo de Conformidade e a secretaria contratante poderá emitir a ordem de serviço. Se, no entanto, a documentação não estiver de acordo com as exigências, o TST criará uma Tarefa no Sistema Sem Papel solicitando que a empresa faça as devidas correções. Por isso, é essencial que a empresa acompanhe o andamento do processo pela conta criada no Sistema Sem Papel.
Dias e horário de funcionamento:segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00.
Endereço:Rua da Freguesia, nº 165 – Nova Piracicaba.
Contato: (19) 3402-7785
E-mail: sesmtpira@gmail.com
*outros serviços realizados pela pasta são destinados aos servidores públicos e estão listados na Carta de Serviços do Servidor Público – Ativo e Inativos
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