PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
1. Atendimento telefônico para orientações e/ou agendamento
Objeto: O consumidor pode obter esclarecimentos e orientações sobre assuntos relacionados ao CDC (Código de Proteção de Defesa do Consumidor).
Tempo de entrega: Imediato.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Contato:151.
Observações: Se a demanda do consumidor necessitar de continuidade ou análise de documentos, será agendado um atendimento presencial. É importante que os documentos pertinentes ao caso sejam trazidos ao Procon ou enviados previamente para o e-mail: procon2@piracicaba.sp.gov.br
2. Atendimento presencial
Objeto: O atendimento presencial é realizado apenas com agendamento prévio. Durante o agendamento, o consumidor receberá informações sobre os documentos necessários para o atendimento.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Agendamento prévio.
Tempo de entrega: De acordo com a disponibilidade da agenda.
Documentação: Solicitada por telefone.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa, nº 2233 – Térreo 2.
Contato:151.
Observações: O horário marcado permite uma tolerância máxima de 10 minutos de atraso.
3. Denúncias pertinentes ao CDC ou a Leis Municipais
Objeto: O consumidor pode denunciar um determinado estabelecimento comercial.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção:
Tempo de entrega: Imediato.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa, nº 2233 – Térreo 2.
Contato:151.
Observações: Leis Municipais: 7.951/2014; 7.769/13; 6.098/2007; 6.998/2011 (Decreto nº 15.152/2013); 5.626/2005; 10.136/2024; 7.905/2014; 7.952/2014; 8.864/2018; 8.566/2016; 7.921/2014; 8.224/2015; 7.655/2013; 5.298/2003; 8.237/2015 (Decreto nº 16.536/2016); 5.710/2006 e 7.934/2014 (Decretos 13.298/2009 e 14.495/2012); 8.870/2018; 6.110/2007 (Decreto 12.624/2008); 6.053/2007 (Decreto 12.411/2007); 7.706/2013; 7.150/2011; 6.829/2010; 5.924/2007 e 6.834/2010 (Decreto 12.795/2008); 6.754/2010 (Decreto 13.719/2010); 6.643/2009; Decretos 15.653/2014 e 17.595/2018; Decreto 16.396/2015; 8.476/2016; 4.204/1996 e 7.149/2011 (Decreto 17.194/2017) e 9.066/2018 (Decreto 17732/2019).
4. Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC):
Objeto: Solicitação de CNVDC
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção:
Solicitação on-line por meio do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel munido da seguinte documentação
Documentação:
Consumidor(a):
-Documento oficial com foto
-Cartão CNPJ da empresa a ser consultada
Sócio(a) ou Sócio(a) Administrador(a):
–Documento oficial com foto
-Cartão CNPJ da empresa a ser consultada
-Contrato Social atualizado ou Estatuto ou Ata da assembleia (caso seja S/A)
-Inscrição Estadual ou Declaração de Isenção
-Inscrição Municipal
-Procuração com firma reconhecida (caso necessário)
-Substabelecimento (caso haja)
Procurador(a):
–Documento oficial com foto
-Cartão CNPJ da empresa a ser consultada
-Contrato Social atualizado ou Estatuto ou Ata da assembleia (caso seja S/A)
-Inscrição Estadual ou Declaração de Isenção
-Inscrição Municipal
-Procuração com firma reconhecida
-Substabelecimento (caso haja)
Tempo de entrega: Dez dias úteis.
Contato:151.
Observações: Permite ao interessado verificar a existência de reclamações ou processos sancionatórios contra fornecedores, conforme registrado na CNVDC. O período de registros não pode ser superior a cinco anos.
5. Certidão de Objeto e Pé (COP)
Objeto: Solicitação de certidão de objeto e pé de processo em andamento no Procon de Piracicaba.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitar on-line por meio do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
Consumidor(a):
-Documento oficial com foto
-Cartão CNPJ da empresa a ser consultada
Sócio(a) ou Sócio(a) Administrador(a):
–Documento oficial com foto
-Cartão CNPJ da empresa a ser consultada
-Contrato Social atualizado ou Estatuto ou Ata da assembleia (caso seja S/A)
-Inscrição Estadual ou Declaração de Isenção
-Inscrição Municipal
-Procuração com firma reconhecida (caso necessário)
-Substabelecimento (caso haja)
Procurador(a):
–Documento oficial com foto
-Cartão CNPJ da empresa a ser consultada
-Contrato Social atualizado ou Estatuto ou Ata da assembleia (caso seja S/A)
-Inscrição Estadual ou Declaração de Isenção
-Inscrição Municipal
-Procuração com firma reconhecida
-Substabelecimento (caso haja)
Tempo de entrega: Dez dias úteis.
Contato:151
6. Nota Fiscal Paulista
Objeto: Desbloqueio de Nota Fiscal Paulista (não é realizado recuperação de senha ou alteração de cadastro).
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: O requerimento pode ser obtido no site do Governo do Estado de São Paulo, no endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/Downloads.aspx
Documentação: Apresentar requerimento impresso e preenchido, acompanhado de cópia do RG e CPF.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa, nº 2233 – Térreo 2.
Contato:151
Observações: Não é necessário agendamento
Dívida Ativa
7. Certidão Negativa de Débitos (CND)
Objeto: Para fins de levantamento de débitos, cadastro, inventário, compra e venda, licitação, financiamento, judiciais, escritura.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Acesse aqui ou compareça no Térreo 2 munido da documentação
Documentação: CPF e/ou CNPJ – Inscrição do imóvel
Tempo de entrega:10 dias
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa nº 2233
Contato: (19) 3403-1350/dividaativa@piracicaba.sp.gov.br
Sugestões e Reclamações: Pelo SIP156
8. Restituição de Importância Paga Indevidamente ou Maior – Dívida Ativa
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação
Documentação:
9. Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Para 2º via/ atualização de guia de parcelamento: emissão on-line clicando aqui. Solicitação on-line através do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel. Para parcelamento de IPTU, clique aqui e para de ISS e Taxas, clique aqui ou comparecimento no Térreo 2 munido da documentação.
Documentação:
Observação: No momento não está disponível a consulta/simulação parcelamento de débitos on-line, haja vista a transição do sistema tributário e adequação as mudanças da LGPD (Lei Geral de Proteção Dados).
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