PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
1. Atendimento telefônico para orientações e/ou agendamento
Objeto: O consumidor pode obter esclarecimentos e orientações sobre assuntos relacionados ao CDC (Código de Proteção de Defesa do Consumidor).
Tempo de entrega: Imediato.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Contato:151.
Observações: Se a demanda do consumidor necessitar de continuidade ou análise de documentos, será agendado um atendimento presencial. É importante que os documentos pertinentes ao caso sejam trazidos ao Procon ou enviados previamente para o e-mail: procon2@piracicaba.sp.gov.br
2. Atendimento presencial
Objeto: O atendimento presencial é realizado apenas com agendamento prévio. Durante o agendamento, o consumidor receberá informações sobre os documentos necessários para o atendimento.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Agendamento prévio.
Tempo de entrega: De acordo com a disponibilidade da agenda.
Documentação: Solicitada por telefone.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa, nº 2233 – Térreo 2.
Contato:151.
Observações: O horário marcado permite uma tolerância máxima de 10 minutos de atraso.
3. Denúncias pertinentes ao CDC ou a Leis Municipais
Objeto: O consumidor pode denunciar um determinado estabelecimento comercial.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção:
Tempo de entrega: Imediato.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa, nº 2233 – Térreo 2.
Contato:151.
Observações: Leis Municipais: 7.951/2014; 7.769/13; 6.098/2007; 6.998/2011 (Decreto nº 15.152/2013); 5.626/2005; 10.136/2024; 7.905/2014; 7.952/2014; 8.864/2018; 8.566/2016; 7.921/2014; 8.224/2015; 7.655/2013; 5.298/2003; 8.237/2015 (Decreto nº 16.536/2016); 5.710/2006 e 7.934/2014 (Decretos 13.298/2009 e 14.495/2012); 8.870/2018; 6.110/2007 (Decreto 12.624/2008); 6.053/2007 (Decreto 12.411/2007); 7.706/2013; 7.150/2011; 6.829/2010; 5.924/2007 e 6.834/2010 (Decreto 12.795/2008); 6.754/2010 (Decreto 13.719/2010); 6.643/2009; Decretos 15.653/2014 e 17.595/2018; Decreto 16.396/2015; 8.476/2016; 4.204/1996 e 7.149/2011 (Decreto 17.194/2017) e 9.066/2018 (Decreto 17732/2019).
4. Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC):
Objeto: Solicitação de CNVDC
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção:
Solicitação on-line por meio do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papelmunido da seguinte documentação
Documentação:
Consumidor: xerocópias do RG e CPF.
– Fornecedor Individual: xerocópias da Declaração de Firma Individual ou similar;
Se requerida pelo titular: xerocópia dos documentos pessoais (RG E CPF);
Se requerida por procurador: Procuração original com poderes para tal e xerocópia dos documentos pessoais do procurador e do outorgante; Alvará de funcionamento e Inscrições Estaduais e Federais, caso seja isento de alguma inscrição deverá demonstrar tal isenção.
– Sociedades: Contrato Social (Ata da assembleia caso seja S/A.) e última alteração; Alvará de funcionamento; Inscrições Estaduais e Federais, caso seja isento de alguma inscrição deverá demonstrar tal isenção;
Se requerida pelo Sócio-Proprietário: documentos pessoais (RG e CPF);
Se requerida por procurador: Procuração original com poderes para tal e documentos pessoais do procurador, bem como os subestabelecimentos e preposição.
Tempo de entrega: Dez dias úteis.
Contato:151.
Observações: Permite ao interessado verificar a existência de reclamações ou processos sancionatórios contra fornecedores, conforme registrado na CNVDC. O período de registros não pode ser superior a cinco anos.
5. Certidão de Objeto e Pé (COP)
Objeto: Solicitação de certidão de objeto e pé de processo em andamento no Procon de Piracicaba.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitar on-line por meio do Portal de Atendimento do Prefeitura Sem Papel
Documentação:
– Consumidor:RG e CPF
– Fornecedor Individual: Declaração de Firma Individual ou similar;
Se requerida pelo titular: RG E CPF;
Se requerida por procurador: procuração original com poderes para tal e documentos pessoais do procurador e do outorgante; Alvará de funcionamento e Inscrições Estaduais e Federais (caso seja isento de alguma inscrição deverá demonstrar tal isenção).
– Sociedades: Contrato Social (Ata da assembleia caso seja S/A.) e última alteração; Alvará de funcionamento; Inscrições Estaduais e Federais (caso seja isento de alguma inscrição deverá demonstrar tal isenção);
Se requerida pelo Sócio-Proprietário: (RG e CPF);
Se requerida por procurador: Procuração original com poderes para tal e xerocópia dos documentos pessoais do procurador, bem como os subestabelecimentos e preposição.
Tempo de entrega: Dez dias úteis.
Contato:151
6. Nota Fiscal Paulista
Objeto: Desbloqueio de Nota Fiscal Paulista (não é realizado recuperação de senha ou alteração de cadastro).
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: O requerimento pode ser obtido no site do Governo do Estado de São Paulo, no endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/Downloads.aspx
Documentação: Apresentar requerimento impresso e preenchido, acompanhado de cópia do RG e CPF.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Endereço: Rua Antônio Corrêa Barbosa, nº 2233 – Térreo 2.
Contato:151
Observações: Não é necessário agendamento
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