O Departamento de Controle e Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras (Semob) recebe, até o dia 31 de dezembro, pedidos para regularização de imóveis junto ao cadastro da Prefeitura. Para regularizar o imóvel, o proprietário deve verificar se a construção atende aos requisitos da lei aprovada na Câmara dos Vereadores <http://www.camarapiracicaba.sp.gov.br/camver/LEICOM/00218.doc>. Essas informações também podem ser obtidas pessoalmente na Prefeitura, na Semob (funciona no Centro Cívico). Com os dados do cadastro oficial, o proprietário deve contratar um engenheiro ou arquiteto para redesenhar a planta do imóvel. O projeto deve ser apresentado no Departamento de Controle e Fiscalização da Semob, com os seguintes documentos e suas respectivas cópias: matrícula do imóvel expedida há menos de seis meses, primeira folha do carne do IPTU, CPF do proprietário e comprovante de endereço. O proprietário também deve apresentar duas vias do memorial descritivo e um requerimento, solicitando a regularização. Os modelos de documentos podem ser retirados no site <www.semob.piracicaba.sp.gov.br> (link formulário). Serviço Secretaria Municipal de Obras Rua Antônio Corrêa Barbosa, 2233 – 5º andar Chácara Nazareth – Piracicaba /SP CEP: 13.400-810 Fone: 3403-1180 / 3403-1181 / 3403-1359