Cidadão Empresa Turista

Resultados por "421"

Lei Complementar 421/2020 – Anexo III Quadro 5 usos ZEA ruído

Cidadão Obras Particulares Planejamento

Lei Complementar 421/2020 – ANEXO III – Quadro 1 (alterado por LC 449-2023)

Cidadão Planejamento

Lei Complementar 421/2020 – Anexo IV FL.1 CA-TO

Cidadão Obras Particulares Planejamento

Lei Complementar 421/2020 – Anexo IV FL.2 recuos

Cidadão Obras Particulares Planejamento

Lei Complementar 421/2020 – Anexo IV FL.7 GAB_terreno-inclinado

Cidadão Obras Particulares Planejamento

Lei Complementar 421/2020 – Anexo IV FL.2 recuos-gabarito até 9m

Cidadão Obras Particulares Planejamento

Lei Complementar 421/2020 – Anexo IV FL.3 recuos gabarito acima 9m

Cidadão Obras Particulares Planejamento

Lei Complementar 421/2020 – Anexo IV FL.4 aeração e iluminação

Cidadão Obras Particulares Planejamento

Lei Complementar 421/2020 – Anexo IV FL.5 GAB parte 1

Cidadão Obras Particulares Planejamento

Lei Complementar 421/2020 – Anexo IV FL.6 GAB-parte 2

Cidadão Obras Particulares Planejamento