PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 421/2020 que “disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no Município de Piracicaba”, a fim de dispor sobre a aprovação simplificada de projetos, a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicação e afins e sobre regras transitórias de regularização do desdobro de lotes urbanos e de suas edificações irregulares.
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