Autorização e Fiscalização de execução de serviços em vias públicas
Objeto: Serviço de Requerimento para Implantação, Aprovação e Interferência em Viário Público relacionado a gás, pavimentação e elétrica. Este serviço permite que empresas e entidades solicitem permissão para realizar obras de instalação, manutenção ou interferência em infraestruturas de gás, pavimentação e redes elétricas nas vias públicas. O requerimento assegura que todas as intervenções sejam realizadas de acordo com as normas técnicas e regulamentos municipais, garantindo a segurança e a qualidade das obras.
Requisitos e/ou procedimentos para obtenção: Solicitação por meio do Portal de Atendimento do Sem Papel, munido da seguinte documentação:
Documentação:
CPF/CNPJ do requerente
CPF/CNPJ do responsável pela execução
Dados do autor do projeto, como CPF/CNPJ, número CREA/CAU, endereço completo
Dados do responsável técnico, como CPF/CNPJ, número CREA/CAU, endereço completo
Projeto DWG*
Projeto PDF*
Memorial Descritivo*
Anotação de responsabilidade técnica, autoria e execução – ART/TRT*
Autorização Secretaria de Trânsito
Autorização para execução ou Procuração
Cadastro de Interferência
Relatório fotográfico
Cadastros de Interferência Expedido pelo SEMAE (Água e Esgoto)
* documentos obrigatórios
Tempo de entrega: Todos os serviços requerem estudo técnico e aprovação de orçamento. Prazo legal para análise de novos empreendimentos 30 dias.
Dias e horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30
Endereço: Avenida Cristóvão Colombo, 1900 – Algodoal
Contato: (19) 3124 – 2478