A Prefeitura prorrogou para até o próximo dia 12 de janeiro, as inscrições dos candidatos para eleição dos Conselhos Tutelares 1 e 2, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na Casa dos Conselhos, localizada na rua Joaquim André, 895, bairro Paulista, no horário das 8h às 17h. Informações pelos telefones: 3434-0461 ou 3434-7137.
O Conselho tutelar é um órgão formado por cidadãos escolhidos pela comunidade local para zelar pelos direitos e deveres da criança e dos adolescentes, definidos pela Lei Federal 8.o69, de 13 de julho de 1990 e pela Lei Municipal 4.602, de 28 de dezembro de 1998.
Os candidatos devem atender aos seguintes requisitos: apresentar diploma de curso superior com registro no órgão competente; ter idade superior a 21 anos; residir no município há mais de dois anos; estar quites com seus direitos políticos e serviço militar; não registrar antecedentes criminais ; ter aprovação em texto escrito de questões abertas e/ou entrevista de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e possuir experiência mínima de dois anos, em trabalho com criança ou adolescente devidamente comprovada.
Conforme publicação no Diário Oficial do Município de Piracicaba, do último dia 5 de dezembro, todos os candidatos inscritos deverão obrigatoriamente participar da palestra referente as atribuições das funções inerentes ao cargo, no sábado (6), no horário das 9h às 11h, no anfiteatro do Centro Cívico, á rua Antonio Correa Barbosa, 2233, Chácara Nazaré.
As inscrições serão devidamente analisadas e homologadas pela Comissão Eleitoral até 18 de janeiro próximo. Os interessados poderão consultar o edital do Diário Oficial, que está disponível na Casa dos Conselhos, à rua Joaquim André, 895, Paulista.
Os conselhos não são órgãos judiciais, por isso não julgam e nem processam,mas são competentes para fiscalizar, auxiliar e realizar atendimentos, encaminhar denúncias e auxiliar no cumprimento das sentenças.
ELEIÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
Evento | Datas e horários | Local |
Inscrições | até 12/01/2007 | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – Rua Joaquim André, 895 – Centro |
Palestra de Capacitação aos candidatos | 13/01/2007 das 9h às 11h | Anfiteatro do Centro Cívico |
Homologação das inscrições | até 18/01/2007 | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – Rua Joaquim André, 895 – Centro |
Prova Conhecimentos Específicos | 03/02/2007das 14h às 18h | Colégio Atlântico – Alameda Alcindo Lopes Lucas, 141, Terras de Piracicaba (Avenida ao lado do Carrefour) |
Cadastro de Votantes para a Eleição Apresentação Documentos: Título de eleitor, Comprovante de residência e RG. | De 03 à 17/02/2007 das 16h às 20h e aos sábados das 9h às 13h | Poupa Tempo Municipal – Av. Armando Salles Oliveira, 2056 – Centro |
Eleição dos candidatos | 24/02/2007 das 8h às 16h | SEMDES – Rua Alferes José Caetano, 1128 – Centro |
Resultado da Votação | 26/02/2007 | Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – Rua Joaquim André, 895 – Centro e Diário Oficial do Município. |
Posse dos Membros dos Conselhos Tutelares | 12/03/2007 | No Centro Cívico pelo Prefeito Municipal |