Audiência pública sobre programa de incentivo à moradia no Centro

A Prefeitura de Piracicaba realiza no dia 8/11, às 11h, audiência pública para apresentação e discussão da Minuta de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre os incentivos urbanísticos e fiscais para reabilitação de edificações, produção habitacional multifamiliar e hospedagem na área central de Piracicaba. A audiência será no anfiteatro do Centro Cívico. A minuta pode ser acessada na íntegra em: https://piracicaba.sp.gov.br/publicacoes/minuta-de-lei-complementar/.
O objetivo do programa é ampliar a oferta habitacional na área central, priorizando a Habitação de Interesse Social (HIS), aumentando a população residente de forma a tornar a área multifuncional e diminuir o esvaziamento noturno. Também objetiva incentivar a melhoria das edificações ocupadas visando a manutenção da economia local, melhorar a segurança a partir das edificações e fomentar a sustentabilidade, com a maximização da utilização de materiais e infraestrutura existentes e de tecnologias e soluções arquitetônicas.
Além disso, o programa visa também a criação de incentivos de isenção de impostos municipais, sendo isenção de IPTU durante obra e pós-obra, isenção ou redução de Imposto Sobre Serviços (ISS) tomados de construção civil (ISS da Obra), isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e isenção da taxa de instalação e funcionamento.